Quem já morou em um imóvel alugado ou colocou o seu próprio no mercado certamente conhece a Lei do Inquilinato. É ela quem regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locatários e inquilinos devem dar uma olhada no seu conteúdo antes de fechar um negócio.O texto em vigor, a Lei 8245/91 foi reformada em 2010 pela Lei 12112.
Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo. Manual dos Direitos do Locatário pela Lei do Inquilinato No art. 17, § único e em sequência com o art. 18 da Lei do Inquilinato, diz: Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel , bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste . Tudo o que você precisa saber sobre a nova lei do inquilinato Contudo, a principal mudança da lei do inquilinato atualizada é em relação ao atraso no pagamento do aluguel por parte do inquilino. Desde 2016 os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de uma ação judicial de despejo com o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel. Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro - Lei do Arrendamento ...
Blog - Lei do Inquilinato na Prática Em 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do coronavírus, conhecido como Covid-19, como uma pandemia global. Devido às medidas de precaução da difusão do vírus, diversos setores da economia estão tendo de paralisar suas Os 9 principais direitos do inquilino que você precisa ... A Lei do Inquilinato estabelece que a partir do momento em que é realizado o contrato de locação, o locatário passa a ter responsabilidades junto ao condomínio. Isso compreende obedecer às regras estabelecidas pelo seu regimento, inclusive o que tange a sanções relacionadas ao não cumprimento delas, como multas. Veja este e-mail no seu browser - ADCA Advogados Angola Nova Lei do Arrendamento Urbano A Lei nº 26/15, de 23.10., aprova a Lei do Arrendamento Urbano (“LAU”), que consagra o A denúncia do Senhorio tem de ser feita em acção judicial, com a antecedência mínima de 6 meses relativamente ao fim do prazo do …
A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vicios do produto 00 que concerne á sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e Iê-Io). Lei 8245 Comentada (Lei do Inquilinato): Entenda Artigo ... May 03, 2018 · Lei do inquilinato comentada, artigo por artigo. Aprenda mais sobre a locação residencial, locação comercial, bult-to-suit e locação em shopping center. Compreenda melhor a ação de despejo, ação renovatória, ação revisional e ação de consignação em pagamento. Clique para saber mais. Lei do Inquilinato: entenda os direitos e deveres do inquilino Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção no quesito devolução do imóvel. Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo.
NOVA LEI DO INQUILINATO – Lei nº 12.112/2009 Autora: Advogada e Profª M.Cristina O. Reali Esposito Longos 18 anos de tramitação no Senado para que finalmente f
Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo - Visão ... Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência / Adriana Marchesini dos Reis… [et. al.]; organização Luiz Antonio Scavone Junior, Tatiana Bonatti Peres. – 2. Advogado Head da área de Direito Imobiliário do escritório em que atua, em São Paulo/SP. LEI DO INQUILINATO.pdf | Lei Estatutária | Aluguel A nova lei do inquilinato ( Lei n 12.112/09) Felcia Ayako Harada* A lei n 12.112, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de dezembro de 2009, altera substancialmente a Lei n 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. A nova lei entrar em vigor 45 dias aps a sua publicao, que ocorreu no dia 10 de dezembro de 2009, quer seja, 25 de janeiro de 2010, nos Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8.245/91) Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II – Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do …